HC 976154 - DECISAO

HC 976154 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por regra geral de substitutividade de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e impronunciar BRENO GOMES DA SILVA, porquanto a pronúncia apoiou-se exclusivamente em elementos da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não confirmados em juízo, violando o princípio do devido processo legal e o disposto no art. 155 do CPP, de modo que não subsistem indícios suficientes de autoria aptos a submeter o paciente ao Tribunal do Júri nesta fase processual.

Parties
Paciente: BRENO GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Recurso em Sentido Estrito n. 0703899-96.2024.8.07.0019; Órgão Ministerial (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e impronunciar BRENO GOMES DA SILVA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Inquisitorial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Prisão Preventiva, Impronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Inquisitorial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Prisão Preventiva +1 more

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Parties

BRENO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Recurso em Sentido Estrito n. 0703899-96.2024.8.07.0019

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Cassar Acórdão E Impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito policial
  3. 3 valor probatório do testemunho indireto (ouvir dizer) e violação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por regra geral de substitutividade de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e impronunciar BRENO GOMES DA SILVA, porquanto a pronúncia apoiou-se exclusivamente em elementos da fase inquisitorial e em testemunhos indiretos não confirmados em juízo, violando o princípio do devido processo legal e o disposto no art. 155 do CPP, de modo que não subsistem indícios suficientes de autoria aptos a submeter o paciente ao Tribunal do Júri nesta fase processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e impronunciar BRENO GOMES DA SILVA.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito n. 0703899-96.2024.8.07.0019 proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.