HC 987465 - DECISAO

HC 987465 - DECISAO

Ante a ausência de cópia do ato impugnado e da prova pré-constituída exigida em habeas corpus, revela-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Progressão De Regime, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Progressão De Regime Ônus Da Prova Documental

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato impugnado que impede exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 indeferimento liminar por falta de elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Ante a ausência de cópia do ato impugnado e da prova pré-constituída exigida em habeas corpus, revela-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.