HC 987957 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, do auto de prisão em flagrante e do laudo toxicológico, sendo imprescindível a prova pré-constituída para aferir a alegada ilegalidade.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Auto De Prisão Em Flagrante, Laudo Toxicológico
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
- 2 insuficiente instrução do writ
- 3 ônus de apresentar decisões e autos que justificam a custódia preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente, por ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, do auto de prisão em flagrante e do laudo toxicológico, sendo imprescindível a prova pré-constituída para aferir a alegada ilegalidade.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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