HC 974150 - DECISAO

HC 974150 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, porém, reconhecida a possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade, fixou-se de ofício o regime inicial como semiaberto em razão da primariedade do paciente e da pena aplicada (4 anos), entendimento de que o regime semiaberto é suficiente apesar da negativação de circunstâncias judiciais que haviam justificado anteriormente o regime fechado.

Parties
Paciente: LUCAS DA ROCHA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUCAS DA ROCHA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade quando usado como sucedâneo de recurso próprio, porém, reconhecida a possibilidade de atuação de ofício diante de flagrante ilegalidade, fixou-se de ofício o regime inicial como semiaberto em razão da primariedade do paciente e da pena aplicada (4 anos), entendimento de que o regime semiaberto é suficiente apesar da negativação de circunstâncias judiciais que haviam justificado anteriormente o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena como semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar o regime inicial de cumprimento da pena do paciente como sendo o semiaberto.