RHC 164408 - DECISAO

RHC 164408 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem violação do princípio do promotor natural, pois não há indicação de designação casuística ou intuito de favorecer/prejudicar; a jurisprudência consolidada do STJ e a regulamentação (Resolução nº 1.801/2007) legitimam a atuação dos promotores do GAECO no oferecimento da denúncia, assim o recurso ordinário é negado.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS SIMÕES; Recorrente: OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Promotor Natural, Atribuição Do Ministério Público, GAECO, Oferecimento De Denúncia
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Do Promotor Natural Atribuição Do Ministério Público GAECO Oferecimento De Denúncia

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS SIMÕES

Recorrente

OSEIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação de promotores do GAECO no oferecimento de denúncia contra policiais militares
  2. 2 alegada violação ao princípio do promotor natural
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como meio para atacar a atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal nem violação do princípio do promotor natural, pois não há indicação de designação casuística ou intuito de favorecer/prejudicar; a jurisprudência consolidada do STJ e a regulamentação (Resolução nº 1.801/2007) legitimam a atuação dos promotores do GAECO no oferecimento da denúncia, assim o recurso ordinário é negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.