HC 976979 - DECISAO

HC 976979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus que se apresenta como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia análise de mérito pela instância de origem e não foram trazidos fatos novos ou hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, evitando-se assim a supressão de instância e o revolvimento fático-probatório pelo writ.

Parties
Paciente: PAULO MIGUEL STEFAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Peculato, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Supressão De Instância Peculato Insuficiência Probatória

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Parties

PAULO MIGUEL STEFAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise de mérito sem prévia manifestação da instância de origem
  3. 3 requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus que se apresenta como substitutivo de revisão criminal quando não houve prévia análise de mérito pela instância de origem e não foram trazidos fatos novos ou hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, evitando-se assim a supressão de instância e o revolvimento fático-probatório pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.