HC 987548 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de indeferimento de liminar na instância de origem não foi examinada de modo exauriente, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato pelo STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GERALDO COSTA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar, Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
GERALDO COSTA NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar, Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando a instância de origem apenas indeferiu liminar
- 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em gravidade abstrata
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão de indeferimento de liminar na instância de origem não foi examinada de modo exauriente, aplicando‑se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato pelo STJ, razão pela qual se determinou o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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