HC 984437 - DECISAO

HC 984437 - DECISAO

Não se reconhece crime impossível nem tentativa, pois houve posse ainda que breve; a existência de vigilância não afasta a tipicidade (Tema 924/Súmula 567). A dosimetria é discricionária e somente revista em caso de flagrante ilegalidade; restabeleceu-se a compensação operada na sentença para fixar a pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mas manteve-se o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes; por inexistir óbice absoluto, a Corte não conheceu da impetração substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem para adequar a pena e o regime conforme exposto.

Parties
Paciente: EVANDRO MARCIO VIANNA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Reincidência, Confissão, Regime Prisional, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Reincidência +3 more

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Parties

EVANDRO MARCIO VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 caracterização de crime impossível versus consumação/tentativa
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não se reconhece crime impossível nem tentativa, pois houve posse ainda que breve; a existência de vigilância não afasta a tipicidade (Tema 924/Súmula 567). A dosimetria é discricionária e somente revista em caso de flagrante ilegalidade; restabeleceu-se a compensação operada na sentença para fixar a pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mas manteve-se o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes; por inexistir óbice absoluto, a Corte não conheceu da impetração substitutiva, mas, de ofício, concedeu a ordem para adequar a pena e o regime conforme exposto.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de estabelecer a pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • Estabelecer a pena em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Publique-se. Intimem-se.