HC 987019 - DECISAO

HC 987019 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar feito no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual competente, de modo que a Corte superior não pode suprir instância ordinária; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER NOVAES DAMASCENO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Progressão De Regime Excesso De Prazo Súmula 691/stf +1 more

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Parties

KLEBER NOVAES DAMASCENO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedido de indulto
  3. 3 competência para apreciação de pedidos de indulto e progressão de regime

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar feito no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; a questão deve ser examinada pelo Tribunal estadual competente, de modo que a Corte superior não pode suprir instância ordinária; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.