HC 986565 - DECISAO

HC 986565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser pedido reiterado e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o acórdão de apelação), o que impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Insuficiência De Documentos

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA WOLDOVSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de exame por insuficiência documental (ausência do acórdão de apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser pedido reiterado e por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntado o acórdão de apelação), o que impede o exame do mérito, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.