HC 987819 - DECISAO

HC 987819 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento dos pacientes em homicídio e dos elementos descritos nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA SILVA; Paciente: JONAS GOMES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA

Paciente

JONAS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva ostenta fundamentação na garantia da ordem pública diante dos indicativos de envolvimento dos pacientes em homicídio e dos elementos descritos nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.