RHC 212633 - DECISAO

RHC 212633 - DECISAO

Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva da recorrente foi mantida por ser medida necessária e proporcional para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não se aplicou por as filhas terem 12 e 13 anos, não atendendo aos requisitos dos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCA JOELMA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISCA JOELMA SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (fumus boni iuris/fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, além de fundamentação concreta quanto à garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva da recorrente foi mantida por ser medida necessária e proporcional para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes e a prisão domiciliar não se aplicou por as filhas terem 12 e 13 anos, não atendendo aos requisitos dos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.