RHC 191207 - DECISAO

RHC 191207 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é excepcional, que decisões de recebimento da denúncia e após resposta não demandam fundamentação exauriente, e que há indícios mínimos/justa causa suficientes para o prosseguimento da persecução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: ALCIR DALPRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação De Decisões Interlocutórias, Justa Causa, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação De Decisões Interlocutórias Justa Causa Nulidade Processual

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Parties

ALCIR DALPRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento prematuro da ação penal
  2. 2 Nulidade da decisão que decidiu prosseguir com a instrução por suposta ausência de fundamentação
  3. 3 Exigência de fundamentação exauriente nas decisões de recebimento da denúncia e após resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus é excepcional, que decisões de recebimento da denúncia e após resposta não demandam fundamentação exauriente, e que há indícios mínimos/justa causa suficientes para o prosseguimento da persecução, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.