HC 987052 - DECISAO

HC 987052 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a alegada desclassificação para art. 28 é matéria prematura, a ser analisada após instrução criminal; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, nos indícios de autoria e na risco de reiteração delitiva demonstrado por passagens e medidas socioeducativas anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Desclassificação Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a justificar atuação de ofício; a alegada desclassificação para art. 28 é matéria prematura, a ser analisada após instrução criminal; a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na gravidade da conduta, nos indícios de autoria e na risco de reiteração delitiva demonstrado por passagens e medidas socioeducativas anteriores, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.