HC 987844 - DECISAO

HC 987844 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir questão processual quando não há risco concreto e iminente à liberdade de locomoção; além disso, não há previsão legal no rito do Tribunal do Júri para oitiva de informantes e o art. 406 do CPP limita o rol de testemunhas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Oitiva De Informantes, Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Liberdade De Locomoção
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Parties

JEFERSON ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir indeferimento de oitiva de informantes no Tribunal do Júri
  2. 2 se a vedação à oitiva de informantes configura cerceamento de defesa
  3. 3 interpretação e prevalência do art. 406 do CPP sobre art. 401 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para discutir questão processual quando não há risco concreto e iminente à liberdade de locomoção; além disso, não há previsão legal no rito do Tribunal do Júri para oitiva de informantes e o art. 406 do CPP limita o rol de testemunhas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Ordem denegada