HC 898669 - DECISAO

HC 898669 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: a 1ª Vara Criminal de São Leopoldo decretou a preventiva no contexto da operação 'Concierge', reconhecida como desdobramento da 'Shiny Flakes', havendo conexão fática e probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias; a reestruturação administrativa da vara não afetou a competência sobre processos em curso (Resolução 1247/2019-COMAG); e, por fim, o habeas corpus não admite revisão aprofundada de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SAULO DA ROSA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Provas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Provas Nulidade

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Parties

SAULO DA ROSA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo para decretar medidas cautelares
  2. 2 existência de conexão probatória entre as operações 'Shiny Flakes' e 'Concierge'
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus: a 1ª Vara Criminal de São Leopoldo decretou a preventiva no contexto da operação 'Concierge', reconhecida como desdobramento da 'Shiny Flakes', havendo conexão fática e probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias; a reestruturação administrativa da vara não afetou a competência sobre processos em curso (Resolução 1247/2019-COMAG); e, por fim, o habeas corpus não admite revisão aprofundada de matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem