RHC 207276 - DECISAO

RHC 207276 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura quando existem indícios e lastro mínimo de materialidade e autoria; o MPF ressaltou existência de indícios e justa causa, e a própria defesa reconheceu notificação e juntada de documentos pela empresa.

Parties
Recorrente: EDUARDO SALIBI; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Supressão De Tributos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Supressão De Tributos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

EDUARDO SALIBI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus
  3. 3 alegada nulidade da certidão de dívida ativa por violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se verificou constrangimento ilegal sanável via habeas corpus, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ de que o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura quando existem indícios e lastro mínimo de materialidade e autoria; o MPF ressaltou existência de indícios e justa causa, e a própria defesa reconheceu notificação e juntada de documentos pela empresa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.