HC 987993 - DECISAO

HC 987993 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o pedido; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654 §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR COSTA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, In Dubio Pro Reo, Violação De Domicílio
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Parties

PAULO VICTOR COSTA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade das provas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente o pedido; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654 §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.