HC 931374 - DECISAO

HC 931374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ pretende, na prática, substituir a via recursal cabível ou a revisão criminal para obter aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP a condenação com trânsito em julgado; tal retroatividade não é admitida em razão da preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora (revisão Criminal N. 5052743 53.2023.8.24.0000): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Nulidade Probatória, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Nulidade Probatória +1 more

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora (revisão Criminal N. 5052743 53.2023.8.24.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sobre art. 226 do CPP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ pretende, na prática, substituir a via recursal cabível ou a revisão criminal para obter aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial sobre o art. 226 do CPP a condenação com trânsito em julgado; tal retroatividade não é admitida em razão da preservação da coisa julgada e da segurança jurídica, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.