HC 987575 - DECISAO

HC 987575 - DECISAO

O pedido foi decidido pelo não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, tornando a medida substitutiva de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e consolidada na jurisprudência do Tribunal; assim, verifica-se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOAO VITOR SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Limites da competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva versus substituição do instrumento recursal pela revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido foi decidido pelo não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, tornando a medida substitutiva de revisão criminal, o que é inadmissível perante o STJ dada a limitação de competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF e consolidada na jurisprudência do Tribunal; assim, verifica-se preclusão temporal e respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.