HC 987940 - DECISAO

HC 987940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem, bem como por existir fundamentação na conversão da prisão em preventiva (provas de materialidade e indícios de autoria, laudo pericial, elementos de perseguição e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS COSTA DEZUANI BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Que Indeferiu Pedido Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade do flagrante e nulidade de provas por busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 parcialidade do magistrado de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem, bem como por existir fundamentação na conversão da prisão em preventiva (provas de materialidade e indícios de autoria, laudo pericial, elementos de perseguição e antecedentes), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal