HC 966012 - DECISAO

HC 966012 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo; assim, declinando do conhecimento da impetração por via regimentar, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena de forma fundamentada, nos termos da decisão.

Parties
Paciente: HUGO GALDINO DAS GRAÇAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Fundamentação Judicial, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Fundamentação Judicial Art. 68, Parágrafo Único, CP

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Parties

HUGO GALDINO DAS GRAÇAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria do crime de roubo
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria do crime de roubo; assim, declinando do conhecimento da impetração por via regimentar, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena de forma fundamentada, nos termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar a reindividualização da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente de forma fundamentada