HC 979601 - DECISAO

HC 979601 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade coatora e pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta das condutas e do fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não se reconheceu incompatibilidade absoluta entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a medida preventiva for readequada.

Parties
Paciente: CELSO JUNIO DE SOUSA LAMARCA; Autoridade Coatora: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Corréu: Murilo Soares Furtado Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Ordem Pública Foragido

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Parties

CELSO JUNIO DE SOUSA LAMARCA

Paciente

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Murilo Soares Furtado Ferraz

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis perante a condição de foragido

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade coatora e pelo Tribunal de origem em razão da gravidade concreta das condutas e do fato de o paciente estar foragido, o que caracteriza periculum libertatis e justifica a manutenção da custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, não se reconheceu incompatibilidade absoluta entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a medida preventiva for readequada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.