HC 858737 - ACORDAO

HC 858737 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa, devidamente intimada para apresentar razões recursais, permaneceu inerte, não havendo prejuízo ao paciente uma vez que a condenação foi amplamente revista pelo Tribunal de origem, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO CALIXTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento De Apelação, Contraditório E Ampla Defesa, Agravo Regimental, Súmula 182
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento De Apelação Contraditório E Ampla Defesa Agravo Regimental Súmula 182

Case Brief

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Parties

MARCELO CALIXTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação das razões recursais pela defesa, apesar de intimada, configura nulidade que viole o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a defesa, devidamente intimada para apresentar razões recursais, permaneceu inerte, não havendo prejuízo ao paciente uma vez que a condenação foi amplamente revista pelo Tribunal de origem, e porque o agravo não trouxe argumentos novos aptos a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental