HC 988142 - DECISAO

HC 988142 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não conheceu do writ, com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Sucedâneo Recursal, Esgotamento Da Instância Antecedente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Sucedâneo Recursal Esgotamento Da Instância Antecedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância antecedente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por ausência de decisão colegiada na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento da instância antecedente, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, razão pela qual o STJ não conheceu do writ, com amparo no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de esgotamento da instância antecedente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.