HC 987395 - DECISAO

HC 987395 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no mérito do acórdão recorrido, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa e a valoração da premeditação no vetor da culpabilidade foram consideradas circunstâncias distintas e não configuraram ne bis in idem; o pedido de justiça gratuita não foi conhecido por esta Câmara por ser matéria a ser verificada pelo juízo da condenação.

Parties
Paciente: WILLIAN LUZ DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5031262-17.2023.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Justiça Gratuita, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Qualificadora De Recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima, Premeditação, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Justiça Gratuita Feminicídio Homicídio Qualificado +4 more

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Parties

WILLIAN LUZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5031262-17.2023.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da valoração negativa do vetor culpabilidade por premeditação e eventual ne bis in idem com a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima
  2. 2 possibilidade de concessão da justiça gratuita pelo Tribunal em grau de recurso
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando há prazo recursal ou como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; no mérito do acórdão recorrido, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa e a valoração da premeditação no vetor da culpabilidade foram consideradas circunstâncias distintas e não configuraram ne bis in idem; o pedido de justiça gratuita não foi conhecido por esta Câmara por ser matéria a ser verificada pelo juízo da condenação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.