HC 948504 - DECISAO

HC 948504 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, fuga do paciente e indicação de drogas no porta-malas, bem como investigação e monitoramento) demonstraram fundada suspeita para a abordagem e legitimaram as buscas e apreensão.

Parties
Paciente: WELLERSON DAVID SILVA DACOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular E Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular E Domiciliar Denúncia Anônima Flagrante Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLERSON DAVID SILVA DACOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (condenação Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade das buscas veicular e domiciliar
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal; além disso, as circunstâncias fáticas (denúncia anônima, fuga do paciente e indicação de drogas no porta-malas, bem como investigação e monitoramento) demonstraram fundada suspeita para a abordagem e legitimaram as buscas e apreensão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se