HC 970555 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, tendo em vista que houve autorização para ingresso na residência e o exame da matéria exigiria extenso revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties: Paciente: JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Invasão De Domicílio, Flagrante Ilegalidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Invasão De Domicílio Flagrante Ilegalidade Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
3 ilegalidade de ingresso em domicílio e nulidade da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.