HC 972780 - ACORDAO

HC 972780 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do relator/Presidente que indeferiu a liminar em habeas corpus foi devidamente fundamentada e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisões que apreciam liminares em habeas corpus, devendo o exame aprofundado das questões ficar para o julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ERICK FERREIRA DA SILVA; Respondente: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Liminar

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Parties

ERICK FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática do relator/Presidente que indeferiu a liminar em habeas corpus foi devidamente fundamentada e, conforme jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível agravo regimental contra decisões que apreciam liminares em habeas corpus, devendo o exame aprofundado das questões ficar para o julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.