HC 964475 - ACORDAO

HC 964475 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem; eventuais nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão; e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: RILDO DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

RILDO DA SILVA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ilicitude das provas oriundas de apreensão realizada por guardas municipais e sua relação com pedido de absolvição
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem; eventuais nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão; e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 291-293 que não conheceu do habeas corpus