HC 963745 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o hastas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não cabe ao STJ revisar; as nulidades devem ser arguidas em momento oportuno e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties: Agravante: WESLEY JUNIO MOREIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento: Agravo Regimental Não Provido
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Nulidades Absolutas

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIO MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Julgamento: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus, formulada como substitutivo de revisão criminal