HC 927621 - ACORDAO

HC 927621 - ACORDAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem suprimir instância em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ GANISSON DE JESUS SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ GANISSON DE JESUS SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de apreciação no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Limitação da competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal nem suprimir instância em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.