HC 969200 - ACORDAO

HC 969200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: PHILIPE AUGUSTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPE AUGUSTO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 nulidade das provas oriundas de flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se constatou coação ilegal ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício (CPP, art. 654, § 2º); e o agravo regimental não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.