HC 954752 - ACORDAO

HC 954752 - ACORDAO

Dado o trânsito em julgado do ato impugnado (28/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte, por configurar supressão de instância e ultrapassar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Dado o trânsito em julgado do ato impugnado (28/9/2024), o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido nesta Corte, por configurar supressão de instância e ultrapassar a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.