HC 969435 - ACORDAO

HC 969435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial e porque a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão havia transitado em julgado sem interposição de recurso especial.

Parties
Agravante: ROSILDA ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

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Parties

ROSILDA ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus substitutivo de recurso especial e porque a desconstituição da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, o acórdão havia transitado em julgado sem interposição de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.