HC 968757 - ACORDAO

HC 968757 - ACORDAO

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tendo-se mantido que o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal e que não havia ilegalidade no regime inicial, dada a existência de maus antecedentes e a gravidade concreta do crime.

Parties
Agravante: DANILO REZENDE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Inicial Súmula 182/stj Revisão Criminal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO REZENDE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial baseada em maus antecedentes e gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, tendo-se mantido que o habeas corpus era substitutivo de revisão criminal e que não havia ilegalidade no regime inicial, dada a existência de maus antecedentes e a gravidade concreta do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido