HC 951894 - ACORDAO
Diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte sem configurar supressão de instância, sendo, além disso, ausente qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante/impetrante: JONATHAN FERREIRA DURANS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JONATHAN FERREIRA DURANS
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 incidência do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
- 3 limites da competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
Ratio Decidendi
Diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte sem configurar supressão de instância, sendo, além disso, ausente qualquer flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment