HC 934638 - ACORDAO

HC 934638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; inexistiu demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, que foram fundamentados na reincidência e nos maus antecedentes; e não houve prova líquida da alegada falta de folhas nos autos.

Parties
Agravante: EMIDIO DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prescrição, Prisão Domiciliar, Nulidade Por Folhas Faltantes, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prescrição Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

EMIDIO DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância; inexistiu demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime inicial, que foram fundamentados na reincidência e nos maus antecedentes; e não houve prova líquida da alegada falta de folhas nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus