HC 976800 - ACORDAO

HC 976800 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva e do cerceamento de defesa, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

WESLEY FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por alegada ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por expedição de mandado de prisão sem documentos essenciais (denúncia e inquérito)
  3. 3 Competência para exame de nulidade e análise da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF, sendo necessária a apreciação pelo Tribunal de origem da alegada falta de fundamentação da prisão preventiva e do cerceamento de defesa, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus