HC 987258 - DECISAO

HC 987258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses foram objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 986.719/SP) e a repetição do pedido caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa, além de constituir mera reiteração de matéria pendente de análise no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Litispêndencia, Exame Criminológico
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Litispêndencia Exame Criminológico

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Parties

JOÃO PEDRO BORIA CAIADO DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico
  2. 2 impugnação ministerial por agravo em execução
  3. 3 reiteração de pedido já submetido a esta Corte e consequente óbice de unirrecorribilidade e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses foram objeto de anterior impetração nesta Corte (HC n. 986.719/SP) e a repetição do pedido caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e preclusão consumativa, além de constituir mera reiteração de matéria pendente de análise no tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.