HC 978921 - ACORDAO

HC 978921 - ACORDAO

O relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para reexaminar provas e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: RONALDO SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Reclassificação De Conduta, Atenuante
Direito Penal Habeas Corpus Indeferimento Liminar Reexame De Provas Revisão Criminal Reclassificação De Conduta Atenuante

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Parties

RONALDO SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o relator do STJ poderia indeferir liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se seria possível reexaminar provas em sede de habeas corpus ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O relator corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para reexaminar provas e por ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.