HC 983496 - DECISAO

HC 983496 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos concretos e harmônicos de prova, o que impede o reexame probatório no habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DONA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Prova, Interceptação Telefônica, Reexame De Prova Não Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Prova Interceptação Telefônica Reexame De Prova Não Cabível

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Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 valoração de depoimento da autoridade policial
  3. 3 admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ, tendo o tribunal de origem fundamentado a condenação em elementos concretos e harmônicos de prova, o que impede o reexame probatório no habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.