HC 987732 - DECISAO

HC 987732 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Paciente: EVERTON ALEXANDRE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0022579-47.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Multirreincidência, Liberdade Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Multirreincidência Liberdade Condicional

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Parties

EVERTON ALEXANDRE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0022579-47.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada e exaurimento da instância, o que torna inviável o conhecimento pelo STJ, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância; writ não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.