HC 987774 - DECISAO

HC 987774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GIDOALDO GOMES PEREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Preservação De Provas, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Preservação De Provas Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa

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Parties

GIDOALDO GOMES PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 perdimento de prova colhida em sessão do Tribunal do Júri e impossibilidade de reexame em apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, negou-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.