HC 964546 - DECISAO

HC 964546 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conhecendo de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, verificou-se ausência de fundamentação concreta para as frações de diminuição aplicadas na segunda fase da dosimetria. Reconhecido erro material que impôs o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, o Tribunal redimensionou a dosimetria aplicando fração de 1/6 para a menoridade relativa e de 1/12 para a confissão qualificada, chegando à pena definitiva de 11 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCONE JOSÉ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de MARCONE JOSÉ MENDES.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Atenuante De Menoridade Relativa, Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Atenuante De Menoridade Relativa Erro Material Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCONE JOSÉ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação exigida para aplicação de frações diversas na segunda fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento e valoração das atenuantes de confissão qualificada e menoridade relativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, conhecendo de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, verificou-se ausência de fundamentação concreta para as frações de diminuição aplicadas na segunda fase da dosimetria. Reconhecido erro material que impôs o reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, o Tribunal redimensionou a dosimetria aplicando fração de 1/6 para a menoridade relativa e de 1/12 para a confissão qualificada, chegando à pena definitiva de 11 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de MARCONE JOSÉ MENDES.

Orders

  • Redimensionar a pena para 11 anos, 4 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado
  • Comunicar com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau