HC 987683 - DECISAO

HC 987683 - DECISAO

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem que não demanda, em tese, revolvimento fático‑probatório e tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar o mérito ventilado, verifica‑se negativa de prestação jurisdicional que inviabiliza o conhecimento pleno pela Corte Superior; assim, anula‑se o acórdão e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: IGOR WILKER BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento constante do acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
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Parties

IGOR WILKER BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para discutir matéria atinente à execução penal
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de mérito suscitada (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para apreciação das questões deduzidas, evitando supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem que não demanda, em tese, revolvimento fático‑probatório e tendo o Tribunal de origem deixado de apreciar o mérito ventilado, verifica‑se negativa de prestação jurisdicional que inviabiliza o conhecimento pleno pela Corte Superior; assim, anula‑se o acórdão e determina‑se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o julgamento constante do acórdão e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC nº 1.0000.24.537629-8/000
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas