HC 975923 - DECISAO
O writ não comporta conhecimento porque foi manejado como substitutivo de recurso especial, sendo incabível essa via ordinariamente, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WEVERTON ANTONIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Obtidas Na Fase Investigativa, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WEVERTON ANTONIO BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 inadmissibilidade de writ quando em curso prazo para recurso cabível
Ratio Decidendi
O writ não comporta conhecimento porque foi manejado como substitutivo de recurso especial, sendo incabível essa via ordinariamente, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; assim, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment