HC 987606 - DECISAO

HC 987606 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos em recurso especial pendente (REsp n. 2.184.431), o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: F. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal, Coação Ilegal, Ocultação De Identidade
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Com Finalidade Medicinal Coação Ilegal Ocultação De Identidade

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Parties

F. D.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que repete pedidos já submetidos a recurso especial pendente
  2. 2 Concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  3. 3 Ocultação da identidade do paciente nos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já submetidos em recurso especial pendente (REsp n. 2.184.431), o habeas corpus não pode ser conhecido, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 5º, LX, da CF.