HC 816971 - ACORDAO

HC 816971 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com recurso especial que versa sobre as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, deve tramitar primeiramente a via de impugnação adequada (recurso especial), sem conhecimento do writ neste momento.

Parties
Agravante: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante com recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Quebra De Sigilo Telefônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Dosimetria Da Pena Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente sobre mesmas matérias
  2. 2 Possibilidade de apreciação da dosimetria da pena na via mandamental concomitantemente com recurso especial
  3. 3 Meios adequados de tutela urgente no processo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente com recurso especial que versa sobre as mesmas questões, violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, deve tramitar primeiramente a via de impugnação adequada (recurso especial), sem conhecimento do writ neste momento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido por tramitação concomitante com recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração do habeas corpus.