HC 960553 - DECISAO

HC 960553 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser, em regra, substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque o réu confessou extrajudicialmente; assim, incide a atenuante ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, resultando na redimensionamento das penas para 2 anos e 9 meses de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, compensando-se a atenuante com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto à sua utilização como substitutivo de recurso próprio; concessão de ofício da ordem para redimensionar as penas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Fixação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Reincidência Fixação De Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP diante de confissão extrajudicial e silêncio em juízo
  3. 3 Compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser, em regra, substituto de recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na não aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, porque o réu confessou extrajudicialmente; assim, incide a atenuante ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação, resultando na redimensionamento das penas para 2 anos e 9 meses de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 11 dias-multa, compensando-se a atenuante com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto à sua utilização como substitutivo de recurso próprio; concessão de ofício da ordem para redimensionar as penas.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 2 anos e 9 meses de reclusão no regime inicial semiaberto.
  • Fixar o pagamento de 11 dias-multa.